https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45154Republica integralmente o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro. DSAJ2024/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44954Alteração ao Código do Registo Civil.DSAJ2024/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18103Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17634Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/MDSAJ1999/10/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17632Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações.DSAJ1999/10/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14470(Lei n.º 22/96/M).DSAJ1996/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14439Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações.DSAJ1996/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12922Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março.DSAJ1994/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12247Altera a redacção dos artigos 160.º e 162.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março, (Registo de óbito).DSAJ1993/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7785Autoriza a microfilmagem de todos os livros e documentos das Conservatórias do Registo Civil.DSAJ1988/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7234Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.DSAJ1987/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7235Aprova o Código do Registo Civil.DSAJ1987/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5454Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho.DSAJ1983/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4830Determina o registo civil obrigatório.DSAJ1982/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3265Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território.DSAJ1978/07/29