Registo Criminal
Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 87/99/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho. | 1999/11/22 |
| Decreto-Lei n.º 27/96/M, Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações. | 1996/06/03 |
| Portaria n.º 170/96/M, Fixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal. | 1996/07/15 |