https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17863Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho.DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14305Fixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal.DSAJ1996/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14215Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações.DSAJ1996/06/03