Título de Permanência Temporária
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Despacho n.º 46/GM/96, Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente. | 1996/07/08 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 55/93/M,  - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária). |
1993/10/11 |
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Decreto-Lei n.º 16/91/M, - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação). |
1991/02/25 |
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Decreto-Lei n.º 49/90/M, - Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos. |
1990/08/27 |