https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14292Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente.DSAJ1996/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12137Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária).DSAJ1993/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10222Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação).DSAJ1991/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9756Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos.DSAJ1990/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9505Criando o modelo de título de permanência temporária.DSAJ1990/05/07