Assuntos Municipais
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Documents in this Category
| Description ▲ | Date |
|---|---|
| Lei n.º 7/2020, Lei de controlo sanitário animal. | 2020/05/25 |
| Lei n.º 4/2016, Lei de protecção dos animais. | 2016/07/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2024, Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos. | 2024/01/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. | 2022/04/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 48/2021, Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos. | 2021/12/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. | 2004/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2004, Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos. | 2004/08/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2024, Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos, isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, isenta do pagamento da taxa de emissão da licença de vendilhão, os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2025. | 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2024, Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021, e altera o Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021. | 2024/11/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2021, Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021. | 2021/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2018, Altera os anexos III e IV do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004. | 2018/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005, Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004. | 2005/12/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, bem como altera e adita artigos à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. | 2005/04/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP). | 2005/04/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2004, Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. | 2004/11/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004, Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas. | 2004/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2004, Adita o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003. | 2004/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM). | 2003/12/01 |
| Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM | 2003/12/01 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 8/2016,  - Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. |
2016/04/05 |
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Regulamento Administrativo n.º 17/2015, - Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. |
2015/11/16 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, - Aprova o «Regulamento dos apoios a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais». |
2004/04/19 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2002, - Altera o artigo 15.º da 'Tabela de taxas, preços e licenças' publicada no suplemento ao Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 de Dezembro. |
2002/04/29 |
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Aviso, - Aviso sobre a alteração da tabela de taxas, preços e licenças. |
2001/11/14 |
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Aviso, - Aviso sobre a alteração e abolição da tabela de taxas, preços e licenças. |
2001/11/14 |
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Portaria n.º 80/99/M, - Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau. |
1999/03/15 |
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Decreto-Lei n.º 2/99/M, - Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau. |
1999/01/25 |
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Leal Senado, - Alteração à Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado |
1998/03/18 |
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Leal Senado, - Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado |
1997/12/31 |
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Portaria n.º 17/91/M, - Actualiza a tabela de taxas a cobrar pelos Serviços de Viação do Leal Senado, fixada pela Portaria n.º 61/88/M, de 14 de Março. |
1991/01/28 |
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Portaria n.º 61/88/M, - Aprova a nova tabela de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. |
1988/03/14 |
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Portaria n.º 55/85/M, - Dá nova redacção ao ponto 6 da Tabela de Taxas e Emolumentos, A — Secção de Licenças, e acrescenta 2 números à mesma Tabela. |
1985/03/16 |
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Portaria n.º 211/84/M, - Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado de Macau. |
1984/10/27 |
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Portaria n.º 173/84/M, - Actualiza a tabela de taxas e emolumentos a cobrar pela Câmara Municipal das Ilhas. |
1984/09/08 |
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Portaria n.º 124/84/M, - Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. |
1984/07/07 |
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Portaria n.º 225/83/M, - Actualiza as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. |
1983/12/30 |
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Portaria n.º 165/80/M, - Interdiz o exercício venatório a partir do dia 1 de Janeiro de 1981. |
1980/09/13 |
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Despacho n.º 91/79, - Torna público o modelo de licença para o corte de árvores. |
1979/10/20 |
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