https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46410Exonera e nomeia o membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46281Isenção, durante o ano de 2026, para os arrendatários das bancas dos mercados públicos no pagamento da renda e para os residentes da Região Administrativa Especial de Macau no pagamento das taxas de emissão e renovação da licença de vendilhão, bem como a não cobrança das taxas de inspecção.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46134Altera os artigos 41.º, 42.º e 52.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46120Exonera e nomeia o membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45573Regulamentação do regime de gestão dos vendilhões. DSAJ2025/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45520Nomeia e renova a nomeação dos coordenador, coordenadores-adjuntos e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das diversas zonas.DSAJ2025/01/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45391Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos, isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, isenta do pagamento da taxa de emissão da licença de vendilhão, os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2025. DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45304Regime de gestão dos vendilhões. DSAJ2024/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45296Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021, e altera o Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021. DSAJ2024/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44677Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos. DSAJ2024/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44597Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2024.DSAJ2023/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43868Nomeia e renova a nomeação do coordenador, coordenadores-adjuntos e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das diversas zonas.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43820Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2023.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43320Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. DSAJ2022/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43321Aprova a Tabela de Taxas do Novo Mercado Abastecedor de Macau. DSAJ2022/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43280Define o Mercado Provisório Almirante Lacerda como mercado público, a forma de cáculo do valor da renda mensal da banca e a isenção do pagamento da renda das bancas do referido mercado pelos arrendatários, durante o ano de 2022. DSAJ2022/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43211Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia um coordenador-adjunto e um membro do mesmo Conselho.DSAJ2022/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43086Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021. DSAJ2021/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43087Fixa a fórmula de cálculo do valor da renda mensal da banca do mercado público. DSAJ2021/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43088Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2022. DSAJ2021/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43017Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos. DSAJ2021/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42694Regime de gestão dos mercados públicos.DSAJ2021/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42424Nomeia e renova a nomeação do coordenador, coordenadores-adjuntos e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41880Lei de controlo sanitário animal.DSAJ2020/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41777Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte e nomeia outro coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, bem como nomeia um membro do mesmo Conselho.DSAJ2020/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40517Nomeia o presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais como coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, e renova a nomeação e nomeia os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos.DSAJ2019/01/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40338Altera os anexos III e IV do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004.DSAJ2018/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38502Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central e do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte.DSAJ2017/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38339Renova a nomeação do coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, bem como renova a nomeação e nomeia os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos.DSAJ2017/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37892Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).DSAJ2016/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37744Lei de protecção dos animais.DSAJ2016/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37600Exonera um membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte e nomeia outro membro do mesmo Conselho.DSAJ2016/06/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37533Versão chinesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2016.DSAJ2016/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37399Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais.DSAJ2016/04/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37371Exonera um membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, e dois membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central, e nomeia um membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, e dois membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central. DSAJ2016/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36955Altera o artigo 1.º das regras complementares, aprovadas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005.DSAJ2015/12/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36782Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais.DSAJ2015/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36584Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia uma coordenadora-adjunta e um membro do mesmo Conselho. DSAJ2015/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35724Renova a nomeação do coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, bem como renova a nomeação e nomeia os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos.DSAJ2015/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35647Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2015.DSAJ2015/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34262Isenta do pagamento das taxas, os vendilhoes, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2014.DSAJ2014/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32915Renova a nomeação do coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, bem como renova a nomeação e designa os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos. DSAJ2013/01/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32887Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2013. DSAJ2013/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31645Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2012. DSAJ2012/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30388Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2011.DSAJ2011/02/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30349Designa o coordenador e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas e renova a nomeação dos coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos.DSAJ2011/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29130Exonera o coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas e designa um outro coordenador dos mesmos Conselhos. DSAJ2010/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28840Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2010.DSAJ2009/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27790Designa o coordenador, coordenadores-adjuntos e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas.DSAJ2009/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27707Isenta do pagamento das taxas durante o ano 2009, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados. DSAJ2009/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27709Isenta da cobrança das taxas de inspecção prevista nos artigos 92.º, 94.º a 97.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. DSAJ2009/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27440Cria o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte», o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central» e o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas». DSAJ2008/11/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26944Isenta da cobrança das taxas de inspecção previstas nos artigos 92.º , 94.º a 97.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, durante o ano de 2008.DSAJ2008/05/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26616Isenta do pagamento das taxas durante o ano 2008, os vendilhões, adelos, artesãos, outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.DSAJ2008/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26421Aprova as tabelas de preços de análises de alimentos a cobrar pelos Serviços de Saúde.DSAJ2007/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25647Isenta do pagamento das taxas durante o ano de 2007, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.DSAJ2007/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24386Isenta do pagamento das taxas durante o ano de 2006, os vendilhões, adelos, artesãos, outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.DSAJ2006/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24276Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004. DSAJ2005/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23424Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP).DSAJ2005/04/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23427Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, bem como altera e adita artigos à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.DSAJ2005/04/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22988Determina a isenção do pagamento das taxas aos arrendatários das bancas dos mercados durante o ano 2005.DSAJ2004/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22939Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.DSAJ2004/12/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22838Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.DSAJ2004/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22664Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos. DSAJ2004/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22385Adita o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003. DSAJ2004/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22392Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas. DSAJ2004/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22363Aprova o «Regulamento dos apoios a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais».DSAJ2004/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22037Determina a isenção do pagamento das taxas aos arrendatários das bancas dos mercados durante o primeiro trimestre do ano de 2004.DSAJ2003/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21988Da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, I Série, de 1 de Dezembro de 2003.DSAJ2003/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21890Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).DSAJ2003/12/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21891Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACMDSAJ2003/12/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20758Suspende, temporariamente, a taxa de inscrição do primeiro arrendamento, prevista no n.º 2 do artigo 9.º da tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado, publicada sob a forma de Postura no Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 Dezembro.DSAJ2002/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20509Altera o artigo 15.º da 'Tabela de taxas, preços e licenças' publicada no suplemento ao Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 de Dezembro.DSAJ2002/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16676Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ1999/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16496Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ1999/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16009Alteração à Tabela de taxas, preços e licenças do Leal SenadoDSAJ1998/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15569Tabela de taxas, preços e licenças do Leal SenadoDSAJ1997/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10110Actualiza a tabela de taxas a cobrar pelos Serviços de Viação do Leal Senado, fixada pela Portaria n.º 61/88/M, de 14 de Março.DSAJ1991/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7956Aprova a nova tabela de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado.DSAJ1988/03/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6086Dá nova redacção ao ponto 6 da Tabela de Taxas e Emolumentos, A — Secção de Licenças, e acrescenta 2 números à mesma Tabela.DSAJ1985/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4075Interdiz o exercício venatório a partir do dia 1 de Janeiro de 1981.DSAJ1980/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3737Torna público o modelo de licença para o corte de árvores.DSAJ1979/10/20