| Regulamento Administrativo n.º 2/2026, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 35/2020 – Organização e funcionamento da Polícia Judiciária. |
2026/01/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 47/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. |
2021/12/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2020, Organização e funcionamento da Polícia Judiciária. |
2020/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2020, Nomeia dois vogais da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. |
2020/02/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2018, Nomeia dois vogais da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. |
2018/10/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2018, Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. |
2018/09/03 |
