https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46508Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46394Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 35/2020 – Organização e funcionamento da Polícia Judiciária.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44139Republica integralmente a Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado) e o artigo 1.º do Código de Processo Penal.DSAJ2023/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44105Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. DSAJ2023/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43016Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2021/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42158Organização e funcionamento da Polícia Judiciária.DSAJ2020/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41638Nomeia dois vogais da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40212Nomeia dois vogais da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2018/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40137Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2018/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27892Lei relativa à defesa da segurança do Estado.DSAJ2009/03/02