Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2019, Regulamenta novamente a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005.	2019/10/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2010, Altera o n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005.	2010/05/17

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2009, Aprova o modelo de cartão de identificação a usar pelo pessoal que exerce funções na Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau.	2009/05/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2009, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau.	2009/03/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2007, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau.	2007/02/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005, Cria a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau.	2005/01/31

Tutela	Chefe do Executivo
Endereço	Avenida da Amizade n.o 918, Edifício “Macau World Trade Centre”, 10.º andar A/B, Macau
Fax	(853) 8299 5300
Telefone	(853) 8299 5310
E-mail	cfd@fsm.gov.mo
URL	http://www.cfd.gov.mo/

02/11/2025 06:07:36 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo