澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2023/11/27

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2020, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2020/02/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2018/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2016, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2016/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2013/01/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2010, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2010/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, Revogado - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2007/03/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015, Cessa funções de um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e designa outro membro permanente do mesmo Conselho. 2015/03/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2015, Altera as alíneas 13), 17), 18) e 21) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 473/2014. 2015/02/25
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2015, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2015/02/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 473/2014, Delega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2015/01/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 414/2014, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2014/12/20
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 242/2014, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais duas câmaras de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, em Macau. 2014/12/10
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 240/2014, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de 13 câmaras de videovigilância no Posto Policial na Zona da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Comissariado Policial de Coloane. 2014/12/10
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 243/2014, Cancela a instalação e utilização do sistema de videovigilância, de diversas câmaras de vídeo, no Edifício-Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau. 2014/12/10
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2014, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2014/02/12
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2013, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2013/01/30

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos. 2023/04/26
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos. 2023/03/15
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos. 2023/02/22
B.O. n.º: 7, II Série, Extractos de despachos. 2023/02/15
B.O. n.º: 3, II Série, Extractos de despachos. 2023/01/18
B.O. n.º: 2, II Série, Anúncio referente à censura pública a uma sociedade limitada. 2023/01/11
B.O. n.º: 52, II Série, Anúncio referente à censura pública a uma sociedade limitada. 2022/12/28
B.O. n.º: 35, II Série, Extracto de despacho. 2022/08/31
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/17
B.O. n.º: 32, II Série, Extracto de despacho.Declaração. 2022/08/10

Informação

Tutela Chefe do Executivo
Endereço Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 20.º Andar, MACAU
Fax (853) 28 716 116
Telefone (853) 28 716 006 
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