https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46371Atribui à Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46035Nomeia a subdirectora da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45993Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, com o National Computer Network Emergency Response Technical Team/Coordination Center of China e o Hong Kong Computer Emergency Response Team Coordination Centre, o «Memorando para a cooperação da Organização de Resposta a Incidentes de Cibersegurança do Interior da China, Hong Kong e Macau».DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45818Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, assinar os documentos relativos à cooperação no domínio de protecção de dados pessoais, com o Office of the Privacy Commissioner for Personal Data da Região Administrativa Especial de Hong Kong.DSAJ2025/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45542Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45529Atribui à Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2025/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45360Delega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44908Atribui à Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2024/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44767Delega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2024/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44711Nomeia o director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2024/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44712Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2024/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44547Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. DSAJ2023/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43919Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2023/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43134Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2022/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42933Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. DSAJ2021/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42444Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41648Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2020/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41615Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2020/02/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41511Delega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2020/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41351Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança.DSAJ2019/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40557Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2019/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40099Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2018/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39618Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2018/02/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39522Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2018/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39178Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2017/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38971Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2017/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38923Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2017/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38796Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2017/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38802Delega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2017/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38376Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2017/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37920Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de remodelação das instalações do GPDP no 17.º andar do Edifício China Plaza».DSAJ2016/09/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37821Autoriza o cancelamento de uma câmara de videovigilância (n.º B08) instalada no edifício do Departamento de Trânsito.DSAJ2016/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37276Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2016/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37151Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2016/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35915Da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015. DSAJ2015/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35863Cessa funções de um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e designa outro membro permanente do mesmo Conselho.DSAJ2015/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35847Altera as alíneas 13), 17), 18) e 21) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 473/2014.DSAJ2015/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35752Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. DSAJ2015/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35613Delega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2015/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35495Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2014/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35369Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de 13 câmaras de videovigilância no Posto Policial na Zona da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Comissariado Policial de Coloane.DSAJ2014/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35371Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais duas câmaras de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, em Macau. DSAJ2014/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35372Cancela a instalação e utilização do sistema de videovigilância, de diversas câmaras de vídeo, no Edifício-Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau. DSAJ2014/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34307Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. DSAJ2014/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32925Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. DSAJ2013/01/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32847Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. DSAJ2013/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32450Delega poderes na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, como outorgante, no contrato de «Obra de decoração no interior na sala M do 12.º andar do Edifício China Plaza».DSAJ2012/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31840Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.DSAJ2012/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31685Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. DSAJ2012/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30978Delega poderes na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, como outorgante, no contrato de empreitada de «Obra de modificação no interior da sede do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais».DSAJ2011/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30400Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. DSAJ2011/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29646Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. DSAJ2010/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29627Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. DSAJ2010/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29224Nomeia, em comissão de serviço, a coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2010/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29229Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2010/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29127Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2010/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28981Delega competências na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. DSAJ2009/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27999Renova a nomeação da coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. DSAJ2009/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27809Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. DSAJ2009/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26671Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. DSAJ2008/02/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26347Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.DSAJ2007/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26089Delega competências na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2007/07/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25802Nomeia, em regime de acumulação, um coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2007/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25773Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2007/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23823Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2005/08/22