澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2023/11/27

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2020, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2020/02/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2018/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2016, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2016/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2013/01/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2010, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2010/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, Revogado - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2007/03/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2017, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2017/11/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2017/08/30
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2017, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2017/08/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2017/06/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2017, Delega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2017/06/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2017, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2017/02/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2016, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de remodelação das instalações do GPDP no 17.º andar do Edifício China Plaza». 2016/09/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 138/2016, Autoriza o cancelamento de uma câmara de videovigilância (n.º B08) instalada no edifício do Departamento de Trânsito. 2016/08/17
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2016, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2016/02/24
Rectificação, Da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015. 2015/03/18

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos. 2023/04/26
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos. 2023/03/15
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos. 2023/02/22
B.O. n.º: 7, II Série, Extractos de despachos. 2023/02/15
B.O. n.º: 3, II Série, Extractos de despachos. 2023/01/18
B.O. n.º: 2, II Série, Anúncio referente à censura pública a uma sociedade limitada. 2023/01/11
B.O. n.º: 52, II Série, Anúncio referente à censura pública a uma sociedade limitada. 2022/12/28
B.O. n.º: 35, II Série, Extracto de despacho. 2022/08/31
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/17
B.O. n.º: 32, II Série, Extracto de despacho.Declaração. 2022/08/10

Informação

Tutela Chefe do Executivo
Endereço Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 20.º Andar, MACAU
Fax (853) 28 716 116
Telefone (853) 28 716 006 
E-mail info@gpdp.gov.mo
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03/11/2025 18:05:58 BO12