澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2023/11/27

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2020, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2020/02/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2018/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2016, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2016/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2013/01/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2010, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2010/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, Revogado - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2007/03/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2009, Renova a nomeação da coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2009/04/08
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2009, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2009/02/04
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2008, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2008/02/06
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2007, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2007/10/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2007, Delega competências na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2007/07/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2007, Nomeia, em regime de acumulação, um coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2007/04/04
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. 2005/08/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▲
B.O. n.º: 25, II Série, Extractos de despachos 2007/06/20
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos 2007/07/11
B.O. n.º: 30, II Série, Rectificação de extracto de despacho. 2007/07/25
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos 2007/08/08
B.O. n.º: 37, II Série, Extractos de despachos 2007/09/12
B.O. n.º: 47, II Série, Extractos de despachos 2007/11/21
B.O. n.º: 49, II Série, Aviso sobre o tratamento de dados de retribuições, prestações e regalias de trabalhadores. 2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Aviso sobre o tratamento de dados de gestão administrativa de trabalhadores e prestadores de serviços. 2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Aviso sobre o tratamento de dados relativos à cobrança de quotizações de pessoa colectiva sem fins lucrativos e aos contactos dos associados ou membros. 2007/12/05
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos 2008/02/27

Informação

Tutela Chefe do Executivo
Endereço Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 20.º Andar, MACAU
Fax (853) 28 716 116
Telefone (853) 28 716 006 
E-mail info@gpdp.gov.mo
URL http://www.gpdp.gov.mo
19/12/2025 11:25:05 BO12