Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2011/03/02

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 9, II Série, de 2011/03/02, Pág. 1939
Português - B.O. n.º: 9, II Série, de 2011/03/02, Pág. 1939

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2010, Moçambique para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.