Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2010, Moçambique para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2010/10/11

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 41, I Série, de 2010/10/11, Pág. 877-894
Português - B.O. n.º: 41, I Série, de 2010/10/11, Pág. 877-894

Referência :

Convenção Entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Moçambique Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, Aos 15 de Junho de 2007, em Macau
Protocolo Adicional, Aos 15 de Junho de 2007, em Macau
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007.