Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2006
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2006, Manda publicar a ratificação da República Popular da China, bem como a notificação que a acompanhou relativamente à aplicação na RAEM da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada em Genebra, em 21 de Maio de 2003, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
2006/03/29
Macau
Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco,
Adoptada em Genebra, em 21 de Maio de 2003.