Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2002
Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2002, Manda publicar a alteração à Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada na 3.ª Conferência dos Estados Partes, realizada em Genebra de 18 a 22 de Setembro de 1995, através da Decisão III/1, de 22 de Setembro de 1995.
2002/08/21
Macau
Decisão da Conferência dos Estados Partes III/1,
Adoptada em Genebra, em 22 de Setembro de 1995 (Proibição de Basileia)