Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2002/08/14

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 33, II Série, de 2002/08/14, Pág. 4068-4071
Português - B.O. n.º: 33, II Série, de 2002/08/14, Pág. 4068-4071

Referência :

Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, Adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946 (Nota: deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.)
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2022, Manda tornar público que a Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.