Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2022, Manda tornar público que a Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2022/04/06

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 14, II Série, de 2022/04/06, Pág. 7395-7396
Português - B.O. n.º: 14, II Série, de 2022/04/06, Pág. 7395-7396

Referência :

Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, Adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946 (Nota: deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.)
Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado, Adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946 (Nota: deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.)