Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2026

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2026

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2026, Manda publicar os Requisitos para Manutenção, Inspecção Completa, Teste Operacional, Revisão e Reparação de Embarcações Salva-Vidas e de Resgate, Dispositivos de Lançamento e Aparelhos de Libertação, adoptados pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 19 de Maio de 2016.

Assunto :

Alfândegas - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2026/03/18

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 11, II Série, de 2026/03/18, Pág. 11-36
Português - B.O. n.º: 11, II Série, de 2026/03/18, Pág. 11-36

Referência :

Requisitos para Manutenção, Inspecção Completa, Teste Operacional, Revisão e Reparação de Embarcações Salva-Vidas e de Resgate, Dispositivos de Lançamento e Aparelhos de Libertação, no seu texto autêntico em língua inglesa, adoptados pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 19 de Maio de 2016.

19/03/2026 17:53:17 BO22

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