Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2024
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2024, Manda publicar o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001.
2024/04/03
Macau
Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, no seu texto autêntico em língua inglesa,
adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001.