Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2001/03/07

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 10, II Série, de 2001/03/07, Pág. 1073
Português - B.O. n.º: 10, II Série, de 2001/03/07, Pág. 1073

Referência :

Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, Concluída Na Haia, em 25 de Outubro de 1980

24/12/2025 22:15:41 BO12

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