Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2021

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2021

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2021, Manda publicar a Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Quigali em 15 de Outubro de 2016.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2021/11/24

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 47, II Série, de 2021/11/24, Pág. 18393-18422
Português - B.O. n.º: 47, II Série, de 2021/11/24, Pág. 18393-18422

Referência :

Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, Adoptada em Quigali em 15 de Outubro de 2016.

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