Instrumento :

Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, Concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964

Assunto :

Alfândegas - Direito Internacional

Data de Conclusão :

1964/12/01

Local de Conclusão :

Bruxelas

Texto Autêntico :

Inglês -
Françês - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/17, Pág. 8076-(833)

Tradução :

Chinês -
Português - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/17, Pág. 8076-(833)

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964.