澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2018

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2018, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Bulgária.
Data de Conclusão :
2018/05/16
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 20, II Série, de 2018/05/16, Pág. 8985
Português - B.O. n.º: 20, II Série, de 2018/05/16, Pág. 8985
Referência :
Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, Concluída Na Haia, em 25 de Outubro de 1980
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