澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973

Instrumento :
Emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, Adoptadas em 17 de Maio de 2013.
Data de Conclusão :
2013/05/17
Local de Conclusão :
Londres
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 22, II Série, de 2016/06/01, Pág. 12285-12287
Inglês - B.O. n.º: 22, II Série, de 2016/06/01, Pág. 12285-12287
Referência :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2016, Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 17 de Maio de 2013.
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