Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2016

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2016

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2016, Manda publicar a Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, concluída em Londres em 5 de Outubro de 2001.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2016/03/02

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 9, II Série, de 2016/03/02, Pág. 4814-4877
Português - B.O. n.º: 9, II Série, de 2016/03/02, Pág. 4814-4877

Referência :

Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, Concluída em Londres em 5 de Outubro de 2001.

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