Instrumento :

Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, Adoptado em 12 de Dezembro de 2002.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional

Data de Conclusão :

2002/12/11

Local de Conclusão :

Londres

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 18, II Série, de 2015/05/08, Pág. 7627-7847
Inglês - B.O. n.º: 18, II Série, de 2015/05/08, Pág. 7627-7847

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2015, Manda publicar o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, adoptado pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 em 12 de Dezembro de 2002.