Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2014
Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2014, Manda publicar o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição, adoptado pela Assembleia da Organização Marítima Internacional em 4 de Novembro de 1993.
2014/09/26
Macau
Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição,
Adoptado em 4 de Novembro de 1993.