Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2013, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços aéreos».

Assunto :

Aviação Civil - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2013/12/19

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 51, I Série, de 2013/12/19, Pág. 2404-2763
Português - B.O. n.º: 51, I Série, de 2013/12/19, Pág. 2404-2763

Referência :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, Feito em Macau, aos 23 de Novembro de 2013.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2016, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos», assinado em Macau, aos 23 de Novembro de 2013.