澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2016, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos», assinado em Macau, aos 23 de Novembro de 2013.
Data de Conclusão :
2016/11/30
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 48, II Série, de 2016/11/30, Pág. 25372
Português - B.O. n.º: 48, II Série, de 2016/11/30, Pág. 25372
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