澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2013

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2013, Manda publicar o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Data de Conclusão :
2013/12/18
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 51, II Série, de 2013/12/18, Pág. 19858-19869
Português - B.O. n.º: 51, II Série, de 2013/12/18, Pág. 19858-19869
Referência :
02/01/2026 12:41:23 BO12