Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2012
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2012, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à sua admissão na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, bem como duas notas relativas à aplicação da referida Convenção e dos Protocolos relativos a emendas à Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.
2012/05/30
Macau
Convenção sobre a Aviação Civil Internacional,
Assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944 (Convenção de Chicago)
Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Artigo 45º Relativo à Transferência da sede da Organização Internacional da Aviação Civil), Feito em Montreal, em 14 de Junho de 1954
Protocolo Relativo a Algumas Emendas à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Artigos 48 (a), 49 (e) e 61), Feito em Montreal, em 14 de Junho de 1954
Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Artigo 48º (a)), Assinado em Roma, em 15 de Setembro de 1962
Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Artigo 50º (a)), Concluído em Nova Iorque, em 12 de Março de 1971
Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Protocolo de Montreal), Concluído em Montreal, em 30 de Setembro de 1977
Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 83-Bis da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, Adoptado em Montreal, em 6 de Outubro de 1980
Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Assinado em Montreal a 6 de Outubro de 1989
Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 50.º, a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Assinado em Montreal a 26 de Outubro de 1990
Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional (artigo 3.º-bis), Assinado em Montreal em 10 de Maio de 1984
Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Artigo 45º Relativo à Transferência da sede da Organização Internacional da Aviação Civil), Feito em Montreal, em 14 de Junho de 1954
Protocolo Relativo a Algumas Emendas à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Artigos 48 (a), 49 (e) e 61), Feito em Montreal, em 14 de Junho de 1954
Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Artigo 48º (a)), Assinado em Roma, em 15 de Setembro de 1962
Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Artigo 50º (a)), Concluído em Nova Iorque, em 12 de Março de 1971
Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Protocolo de Montreal), Concluído em Montreal, em 30 de Setembro de 1977
Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 83-Bis da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, Adoptado em Montreal, em 6 de Outubro de 1980
Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Assinado em Montreal a 6 de Outubro de 1989
Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 50.º, a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Assinado em Montreal a 26 de Outubro de 1990
Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional (artigo 3.º-bis), Assinado em Montreal em 10 de Maio de 1984