Instrumento :

Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos, Feito em Londres, em 1 de Dezembro de 1981.

Assunto :

Comunicações - Direito Internacional

Data de Conclusão :

1981/12/01

Local de Conclusão :

Londres

Texto Autêntico :

Inglês - B.O. n.º: 20, II Série, de 2012/05/16, Pág. 5655-5665
Português - B.O. n.º: 20, II Série, de 2012/05/16, Pág. 5655-5665

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2012, Manda publicar o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos, feito em Londres, em 1 de Dezembro de 1981.