Direito Internacional Privado
- Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, Feita na Haia, em 29 de Maio de 1993
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, Concluída Na Haia, em 25 de Outubro de 1980
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e comercial, Concluída Na Haia, em 15 de Novembro de 1965
- Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961
- Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, Feita em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958
- Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Concluída Na Haia, em 15 de Abril de 1958
- Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Concluída Na Haia, em 24 de Outubro de 1956
- Convenção Relativa ao Processo Civil, Concluída Na Haia, em 1 de Março de 1954
- Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Concluída na Haia em 1 de Junho de 1970 (Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)
06/05/2026 19:17:22 BO22
