Home

RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2026

Área da Administração e Justiça Linhas de Acção Governativa para o ano 2026

‹ ›

Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2026 - Republica integralmente a Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), alterada pela Lei n.º 9/2025.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2026 - Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, e pelas Lei n.º 11/92/M, de 17 de Agosto, e Lei n.º 8/2025.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2026 - Aprova as Tabelas de taxas de utilização do Local de Espectáculos ao Ar Livre de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2026 - Aprova a Apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2026 - Respeitante à Licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros n.º 1/2026 conferida à «Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2026 - Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong In.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2026 - Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong Tak.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2026 - Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Centro Desportivo Mong-Há.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2026 - Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong Sin.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2026 - Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2026 - Revoga a Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2026 - Revoga a Licença n.º 1/2004, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2026 - Revoga a Licença n.º 1/98, anexa à Portaria n.º 7/98/M.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026 - Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes.
Ordem Executiva n.º 3/2026 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Concessão da Construção e Exploração do Porto de Ká-Hó, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.
Regulamento Administrativo n.º 3/2026 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2001.
Regulamento Administrativo n.º 2/2026 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 35/2020 – Organização e funcionamento da Polícia Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 1/2026 - Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2026 - Designa o membro efectivo do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2026 - Subdelega as competências na presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 5/2026 - Altera o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 130/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 131/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 135/2025 e o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2025.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 33/2026 - Designa um indivíduo para servir como notária privativa do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2026 - Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2026 - Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2026 - Nomeia o director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 1/2026 - Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2026 - Renova a nomeação de um indivíduo como delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2026 - Renova e nomeia os membros do Conselho Fiscal da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2026 - Nomeia os membros do Conselho de Administração e a fiscal única da Desenvolvimento de Cultura e Turismo da Universidade de Turismo de Macau, Sociedade Unipessoal Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2026 - Cessa as funções de um trabalhador como vogal do Conselho de Administração na Autoridade Monetária de Macau, bem como nomeia o mesmo para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2026 - Exonera e nomeia o membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2026 - Designa os membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.

Conselho dos Magistrados Judiciais - Aviso sobre as afixação das listas de antiguidade dos juízes dos tribunais das três instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
Conselho de Magistrados do Ministério Público - Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 30 de Novembro de 2025.
Universidade de Macau - Aviso sobre a aprovação do Regulamento relativo à Estrutura Orgânica da Universidade de Macau.
Fundo Educativo - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para a «Aquisição de Seguro Escolar para os Alunos do Ensino Não Superior e para os Alunos que Frequentam as Escolas Destinadas aos Educandos da RAEM na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin nos Anos Escolares de 2026/2027 e 2027/2028».
Direcção dos Serviços de Obras Públicas - Anúncio referente ao concurso público da «Empreitada de Construção de Passagem Pedonal na Via de Acesso (A3) entre a Zona A dos Novos Aterros Urbanos e a Península de Macau».
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Aviso referente aos locais da fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com as finalidades e prazos de validade.

Nos termos da Lei n.º 20/2021 (Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas), a partir de 1 de Janeiro de 2022, a edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau por meio de impressão é substituída por meio electrónico, sendo a versão electrónica do Boletim Oficial publicada no presente sítio electrónico.
A versão electrónica do Boletim Oficial acima referida é em formato PDF e contém certificados qualificados com assinatura electrónica emitida pelo Administrador da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça em conformidade com a Lei n.º 5/2005 (Documentos e assinaturas electrónicas), para garantir a integridade e autenticidade do texto do Boletim Oficial.
No presente sítio electrónico, a versão electrónica do Boletim Oficial com efeitos jurídicos é identificada com o sinal .
A classificação, a organização, a explicação e outras informações de referência fornecidas pelo presente sítio electrónico destinam-se a facilitar a consulta dos utilizadores deste sítio. Em caso de divergência, prevalece o Boletim Oficial publicado por meio legal.
Em caso de dúvidas sobre a aplicabilidade dos actos normativos e sobre o conteúdo de outros elementos informativos fornecidos no presente sítio electrónico, é favor consultar os serviços competentes em causa.