| Decreto-Lei n.º 29/96/M, Aprova o regime da arbitragem. |
1996/06/11 |
| Despacho n.º 109/GM/98, Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. |
1998/11/23 |
| Despacho n.º 48/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L. |
1998/06/15 |
| Despacho n.º 26/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau. |
1998/03/11 |
