https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45919Lei da contratação pública.DSAJ2025/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44343Designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 9/2023.DSAJ2023/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44344Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023.DSAJ2023/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44152Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43791Regime jurídico da renovação urbana.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42736Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41902Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.DSAJ2020/06/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41390Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem.DSAJ2019/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41302Lei da arbitragem.DSAJ2019/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27018Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL.DSAJ2008/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20998Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões.DSAJ2002/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16340Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa.DSAJ1998/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16341Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.DSAJ1998/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16005Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L.DSAJ1998/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15905Dá nova redacção ao 4.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.DSAJ1998/05/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15732Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau.DSAJ1998/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14334Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.DSAJ1996/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14233Aprova o regime da arbitragem.DSAJ1996/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8164Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.DSAJ1988/06/27