| Rectificação, Rectificação da Ordem Executiva n.º 65/2009, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2009, I Série, de 30 de Novembro. |
2010/02/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2010, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2010. |
2010/05/17 |
| Ordem Executiva n.º 39/2010, Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
2010/05/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2010, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2010. |
2010/11/01 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2011, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Austrália e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Novembro de 2010. |
2011/02/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2011, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2011. |
2011/05/23 |
| Ordem Executiva n.º 47/2011, Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
2011/08/08 |
| Ordem Executiva n.º 61/2011,
Nomeia, definitivamente, cinco delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
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2011/09/05 |
| Ordem Executiva n.º 67/2011, Nomeia, por contratação, um magistrado estrangeiro, para exercer funções de procurador-adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. |
2011/11/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2011, Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária». |
2011/11/28 |
- Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria.