Tribunal Administrativo

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Decreto-Lei n.º 37/90/M, - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1990/07/16
Portaria n.º 50/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 9/89/M, - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1989/02/20
Decreto-Lei n.º 39/87/M, - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.	1987/06/22

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Despacho n.º 57/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro.	1999/04/19
Ordem Executiva n.º 50/2001, Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.	2001/11/26
Ordem Executiva n.º 27/2003, Exonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.	2003/07/28
Ordem Executiva n.º 12/2005, Exonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.	2005/04/04
Ordem Executiva n.º 58/2005, Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2005/12/12
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2008, Designa um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.	2008/04/30
Ordem Executiva n.º 46/2008, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2008/12/17
Ordem Executiva n.º 59/2009, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.	2009/11/09
Ordem Executiva n.º 60/2013, Nomeação de juízes.	2013/10/07
Ordem Executiva n.º 106/2014, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.	2014/12/15

Endereço	Av. da Praia Grande, n.º 517, Edf. Comercial Nam Tung, 22.º andar B-C, MACAU
Fax	(853) 28 355 593
Telefone	(853) 28 356 060
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15/01/2026 13:15:04 BO12

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