Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos).	2024/10/28
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos.	2022/06/20
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.	2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000.	2004/12/22
Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores.	2002/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/04/10
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.	2000/03/06
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 10 de Outubro de 2025: Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal.	2025/11/04
Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2025, Delega as competências no chefe, substituto, do Gabinete.	2025/08/27
Ordem Executiva n.º 24/2025, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.	2025/05/19
Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2025, Aprova as Regras da Publicação de Editais e de Outros Actos Sujeitos a Publicidade nos Termos do Disposto na Lei por Meios Electrónicos no Sítio dos Tribunais na Internet.	2025/03/31
Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2025, Nomeia o Chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.	2025/03/12
Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2024, Nomeia a Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.	2025/01/08
Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2024, Delega as competências na chefe do Gabinete.	2025/01/08
Ordem Executiva n.º 44/2024, Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau.	2024/08/26
Ordem Executiva n.º 92/2023, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2023/12/19
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Novembro de 2023: Em face dos “bens jurídicos” protegidos pelas normas incriminatórias dos tipos de crime de “roubo qualificado (pelo emprego de arma proibida)” e de “detenção de arma proibida”, atentos os seus respectivos “sujeitos passivos”, (ofendidos), e se adquirido estiver que o arguido deteve e circulou com a referida “arma proibida” em local público, vindo a cometer o crime de “roubo” com o seu uso em momento posterior, ou que, após o cometimento do crime de “roubo” (com o uso de “arma proibida”), manteve-se na sua posse, desta forma atingindo bens jurídicos não já da vítima daquele crime de “roubo”, mas de terceiros, adequada é a sua condenação como autor da prática em “concurso efectivo” de tais crimes.	2023/12/11

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 19, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, uma de técnico superior de informática assessor e uma de intérprete-tradutor chefe.	2007/05/09
B.O. n.º: 18, II Série, Extractos de despachos	2007/05/02
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos	2007/04/25
B.O. n.º: 16, II Série, Extracto de despacho	2007/04/18
B.O. n.º: 16, II Série, Lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de seis vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe.	2007/04/18
B.O. n.º: 15, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais e condicionados, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, uma de técnico superior de informática assessor e uma de intérprete-tradutor chefe.	2007/04/11
B.O. n.º: 14, II Série, Extractos de despachos	2007/04/04
B.O. n.º: 12, II Série, Extractos de despachos	2007/03/21
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos	2007/03/14
B.O. n.º: 10, II Série, Lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de seis vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe.	2007/03/07

Informação

Endereço	Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax	(853) 28 969 225
Telefone	(853) 83 984 372
URL	http://www.court.gov.mo

05/02/2026 05:54:33 BO12

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