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Governo da RAEM
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Assembleia Legislativa

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 8/2024, Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/04/22
Deliberação n.º 3/2023/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2024. 2023/10/24
Deliberação n.º 2/2023/Plenário, Aprova a 2.ª alteração do Orçamento da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2023. 2023/08/14
Resolução n.º 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2017/08/07
Resolução n.º 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2015/05/26
Lei n.º 3/2015, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2015/04/27
Resolução n.º 1/2013, Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia Legislativa 2013/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012, Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/07/05
Resolução n.º 2/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). 2012/07/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012, Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/04/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau. 2012/04/23
Lei n.º 12/2009, Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2009/07/13
Resolução n.º 2/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. 2009/06/22
Lei n.º 13/2008, Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2008/10/27
Resolução n.º 1/2004, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau). 2004/07/26
Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2000/04/17
Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2001, Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar com a respectiva campanha eleitoral das eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2001. 2001/05/21
Ordem Executiva n.º 19/2001, Define o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2001/05/14
Resolução n.º 3/2001, Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativa ao ano de 2000. 2001/05/02
Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. 2001/03/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2001, Cria um Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação. 2001/02/19
Resolução n.º 2/2001, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano de 2001. 2001/02/12
Resolução n.º 1/2001, Respeitante à alteração da Resolução n.º 3/2000, de 26 de Junho, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. 2001/02/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2001, Aprova os modelos dos pedidos de inscrição, dos cartões de eleitor, dos cadernos de recenseamento, dos termos de abertura e de encerramento, referentes ao recenseamento de pessoas singulares ou colectivas. 2001/01/08
Lei n.º 12/2000, Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho. 2000/12/18
Lei n.º 11/2000, Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações. 2000/12/04

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 9, II Série, Declaração. 2026/03/04
B.O. n.º: 2, II Série, Declaração. 2026/01/14
B.O. n.º: 49, II Série, Declaração. 2025/12/03
B.O. n.º: 42, II Série, Declaração. 2025/10/15
B.O. n.º: 29, II Série, Declaração. 2025/07/16
B.O. n.º: 8, II Série, Declaração. 2025/02/19
B.O. n.º: 2, II Série, Declaração. 2025/01/08
B.O. n.º: 47, II Série, Declaração. 2024/11/20
B.O. n.º: 37, II Série, Declaração. 2024/09/11
B.O. n.º: 28, II Série, Declaração. 2024/07/10

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