| Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. |
2025/01/06 |
| Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. |
2025/01/06 |
| Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural. |
2013/09/02 |
| Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico. |
2013/09/02 |
| Lei n.º 10/2013, Lei de terras. |
2013/09/02 |
| Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. |
2012/08/27 |
| Lei n.º 8/2011, Regime Jurídico da Reserva Financeira. |
2011/08/29 |
| Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. |
2010/08/23 |
| Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. |
2004/04/05 |
| Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
2001/09/24 |
| Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. |
2001/03/05 |
| Lei n.º 10/2000, «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau» |
2000/08/14 |
| Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. |
1999/12/20 |
