Comissariado da Auditoria
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. | 1999/12/20 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/CA/2000, Aprova as «Instruções para a organização e documentação das contas dos Exactores da RAEM, e das Entidades Autónomas e dos Serviços dotados apenas de Autonomia Administrativa que utilizem contabilidade orçamental». | 2000/03/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2007, Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. | 2007/05/28 |
| Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. | 2009/12/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. | 2010/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». | 2010/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. | 2012/01/03 |
| Ordem Executiva n.º 29/2025, Altera o quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria. | 2025/06/30 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2020,  - Define o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
2020/01/22 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2010, - Determina o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
2010/04/28 |
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Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001, - Aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores da RAEM. |
2001/02/26 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2000, - Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
2000/06/07 |
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Regulamento Administrativo n.º 17/2000, - Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999. |
2000/01/31 |
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Regulamento Administrativo n.º 8/1999, - Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria. |
1999/12/20 |
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Decreto-Lei n.º 10/99/M, - Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas. |
1999/03/15 |
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Decreto-Lei n.º 8/98/M, - Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas. |
1998/02/27 |
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Decreto-Lei n.º 12/95/M, - Consagra a abolição da anotação e clarifica regras relativas à sujeição a visto pelo Tribunal de Contas. — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 18/92/M, de 2 de Março, e a legislação relativa à anotação de actos pelo Tribunal de Contas, excepto no respeitante às anotações previstas no Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. |
1995/02/27 |
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Decreto-Lei n.º 18/92/M, - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. |
1992/03/02 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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