Conselho para os Assuntos de Habitação Pública
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| Descrição | Data ▲ |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010, Cria o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública. | 2010/04/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2017, Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010. | 2017/03/13 |
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Informação
| Tutela | Sec. para os Transportes e Obras Públicas |