Conselho Superior de Viação
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| Descrição ▲ | Data |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 13/2008, Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril. | 2008/06/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2007, Alterações e aditamentos à legislação rodoviária. | 2007/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 17/93/M, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. | 1993/04/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2001,  - Cria o Grupo de Acompanhamento das Questões do Tráfego. |
2001/11/14 |
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Decreto-Lei n.º 65/89/M, - Rectifica a designação de dois vogais do Conselho Superior de Viação. |
1989/10/02 |
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Informação
| Tutela | Sec. para os Transportes e Obras Públicas |