https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34846Para além do método de doseamento do álcool no sangue previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, podem ser adoptados os métodos de cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de análise enzimática.DSAJ2014/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27106Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril.DSAJ2008/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26223Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.DSAJ2007/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25900Lei do Trânsito Rodoviário.DSAJ2007/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20441Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária.DSAJ2002/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20003Cria o Grupo de Acompanhamento das Questões do Tráfego.DSAJ2001/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19472Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho.DSAJ2001/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19040Cria um grupo de trabalho para a revisão do Código da Estrada.DSAJ2000/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18262Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18130Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17298Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.DSAJ1999/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16274Aprova o Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução.DSAJ1998/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16260Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros. — Revogações.DSAJ1998/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13965Aprova os métodos de Cromatografia, em cromatógrafo a gás líguido, e o de REA (Radioactive Energy Atenuation) para serem utilizados no deseamento do álcool no sangue.DSAJ1996/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13789Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro.DSAJ1995/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13622Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool.DSAJ1995/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12421Regulamenta a inspecção anual obrigatória dos automóveis ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores.DSAJ1994/03/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11778Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11773Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11779Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26055Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11181Suspende a entrada em vigor do novo Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao ínicio de vigência do diploma que proceda à sua revisão.DSAJ1992/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10792Prorroga a entrada em vigor do Código da Estrada.DSAJ1991/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10528Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada).DSAJ1991/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10343Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954.DSAJ1991/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9794Rectifica a fórmula constante da alínea o) do artigo 1.º do Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros.DSAJ1990/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9019Rectifica a designação de dois vogais do Conselho Superior de Viação.DSAJ1989/10/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5312Dá nova redacção aos artigos 1.º a 6.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961.DSAJ1983/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5313Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar.DSAJ1983/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4152Dá nova redacção no artigo 53.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961.DSAJ1980/11/15