| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2012, Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, e concede, por arrendamento, uma parte do referido terreno e a parcela de terreno contígua para serem anexadas e aproveitadas conjuntamente com o terreno concedido, por arrendamento situado na mesma rua, de forma a constituírem um único lote para ser reaproveitado com a construção de um edifício destinado a pensão e comércio. |
2012/04/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2012, Constituição de reserva de terreno para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. |
2012/03/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2012, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de D. João IV, n.os 51 a 57, na Avenida do Infante D. Henrique, n.os 31A a 31B e na Avenida do Dr. Mário Soares, n.os 181 a 247, designado por Praça da Amizade. |
2012/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2012, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Almirante Lacerda. |
2012/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2012, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia. |
2012/03/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2012, Declara a desistência pela TDM da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, no aterro da Baía do Pac On, junto à Rua de Choi Long e ao Beco da Sorte, designado por lote «PO3b». |
2012/03/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2012, Cede à Região Administrativa Especial de Macau, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com os n.os 4 e 4A da Travessa de Maria Lucinda. |
2012/03/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2012, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Venceslau de Morais. |
2012/02/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2012, Declara a desistência pela Companhia de Construção e Investimento Predial San Kin Wa Limitada, da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Travessa da Doca dos Holandeses. |
2012/02/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2011, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van. |
2012/01/04 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.