| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2014, Revertem, livre de ónus ou encargos, a favor da RAEM, várias parcelas de terreno destinada a integrar o domínio público, como via pública. |
2014/08/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2014, Cede à RAEM três parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, e concede, por arrendamento, as referidas parcelas para serem aproveitadas com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, destinado a comércio. |
2014/07/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2014, Autoriza a transmissão onerosa, a favor de uma companhia limitada, do direito resultante da concessão, por arrendamento, de dois terrenos situados na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e da Alameda Dr. Carlos d’ Assumpção. |
2014/07/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2014, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin, para ser aproveitado com a construção de um posto de subestação em regime de propriedade única. |
2014/07/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2014, Cede onerosamente à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o domínio privado e público, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de três parcelas de terreno situadas na península de Macau. |
2014/06/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2014, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Guimarães. |
2014/05/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2014, Revê a concessão, por arrendamento, dos terrenos situados na península de Macau, na Avenida de Demétrio Cinatti, para serem aproveitados com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
2014/05/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2014, Subdelega poderes no director dos Serviços de Saúde, como outorgante, no contrato relativo ao Fornecimento e instalação de Um Sistema de Monitorização Fisiológica aos Serviços de Saúde. |
2014/04/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2014, Cede à RAEM o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, bem como o direito de propriedade perfeita de três parcelas e o domínio útil de duas parcelas situadas na península de Macau, no Pátio do Conselheiro Ferreira de Almeida, respectivamente. |
2014/04/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2014, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita. |
2014/04/16 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.